Termos e Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja Online Porto Shop, disponível através do sítio web www.portoshop.pt.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.portoshop.pt, de acesso aos produtos apresentados na loja online, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os mesmos, nos termos e condições aqui descritos.

A navegação no sítio web, bem como a compra de qualquer produto na loja online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação por parte do Utilizador e do Cliente.  

O titular dos direitos do sítio web www.portoshop.pt e responsável pela exploração do mesmo é:  

Nome: Mounir Falete hadis

NIF: 282133682

Morada: Calle Cuesta Hernandez 2, Tui, 36700, Espanha

Correio Eletrónico: info@portoshop.pt

Telemóvel: 920801656

2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
A Porto Shop fará todos os esforços possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

Os preços dos produtos são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos do envio (portes de envio) são calculados e apresentados ao Cliente antes da finalização da encomenda.

A Porto Shop reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio, os preços, portes de envio ou qualquer outra informação presente na loja online.  

3. Registo, Encomenda e Processamento
Para efetuar uma compra, o Cliente poderá realizar o registo no sítio web ou proceder à compra como convidado.  

Após a seleção dos produtos pretendidos e a introdução dos dados de faturação e envio, o Cliente deverá confirmar a encomenda. A confirmação da encomenda implica a aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das presentes Condições Gerais.

Assim que a compra seja concluída, o Cliente receberá um correio eletrónico automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, o Cliente poderá solicitar de imediato a sua alteração através do e-mail info@portoshop.pt.

4. Métodos de Pagamento
A Porto Shop disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para maior comodidade e segurança dos seus clientes:

- MB Way: Pagamento rápido e seguro através do número de telemóvel associado à aplicação.

- Cartão de Crédito/Débito: Processamento seguro de pagamentos através de plataformas certificadas.

- PayPal: Pagamento rápido e protegido através da sua conta PayPal.

- Pagamento à Cobrança (Contra-reembolso): O pagamento é efetuado em numerário (dinheiro) diretamente ao estafeta da transportadora no momento da entrega da encomenda na morada indicada pelo Cliente.

Com exceção das encomendas expedidas à cobrança, o processamento e envio da encomenda apenas serão efetuados após a receção e boa cobrança do respetivo pagamento.
5. Envios e Entregas
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo Cliente no momento da compra. A responsabilidade pela exatidão dos dados da morada é exclusiva do Cliente.

Os prazos de entrega estimados serão indicados durante o processo de compra. A Porto Shop compromete-se a cumprir os prazos de entrega estabelecidos, salvo ruturas de stock pontuais ou atrasos decorrentes do serviço das empresas transportadoras, situações que são alheias ao nosso controlo direto.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções e Reembolsos)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 aplicável aos contratos celebrados à distância, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias seguidos, a contar da data de receção da encomenda, para proceder à devolução dos produtos, sem necessidade de indicar o motivo (Direito de Livre Resolução).

Condições para a Devolução:

- O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, intacto, sem qualquer sinal de utilização, modificação ou desgaste, e acompanhado de todos os acessórios e da respetiva fatura de compra.

- Os custos de envio associados à devolução por livre resolução são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

- Não são aceites devoluções de produtos personalizados ou que, por motivos de higiene e proteção da saúde, não sejam suscetíveis de devolução após a abertura da embalagem.

Processo de Reembolso:
Após a receção e validação do estado dos produtos nas nossas instalações, a Porto Shop efetuará o reembolso do valor total pago pelo produto num prazo máximo de 14 dias. O reembolso será realizado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, exceto acordo em contrário.

7. Garantia dos Bens de Consumo
Todos os produtos comercializados na loja online beneficiam da garantia legal de conformidade dos bens de consumo, de acordo com a legislação europeia e nacional em vigor. Em caso de defeito ou desconformidade do produto, o Cliente deverá entrar em contacto através do e-mail info@portoshop.pt, indicando o número da encomenda e enviando provas do defeito (fotografias ou vídeos), para que se possa proceder à reparação, substituição ou reembolso, sem encargos para o consumidor.

8. Propriedade Intelectual
Todos os textos, imagens, logótipos, fotografias e restantes elementos presentes no sítio web www.portoshop.pt estão protegidos pelos direitos de autor e propriedade intelectual. É estritamente proibida qualquer cópia, reprodução ou utilização total ou parcial dos conteúdos do sítio web sem a autorização prévia e por escrito de Mounir Falete.

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio decorrente de um contrato de venda online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Atendendo à especificidade do mercado português, o Cliente poderá consultar a lista atualizada destas entidades no Portal do Consumidor através do sítio web www.consumidor.gov.pt.

10. Livro de Reclamações Eletrónico
Em total conformidade com a legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 74/2017), a Porto Shop disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. Caso o Cliente pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo diretamente através da plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt.

11. Lei Aplicável e Foro
As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas pela lei portuguesa e pela legislação europeia de proteção do consumidor. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, será competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor.